Para que fique claro, a captação irregular de clientes na advocacia é toda e qualquer ação que vá contra o Código de Ética da OAB, que por sua parte define a propaganda na advocacia como informativa, preservando a sobriedade da profissão do direito.
Como captar clientes na advocacia?
O que ele pode fazer é se comunicar com o público com o intuito de informar, instruir ou educar – e as redes sociais são um canal excelente para manter esse tipo de relacionamento.
Para captar clientes na advocacia é preciso pensar em ações estratégicas, como criar um website pessoal ou do escritório, cadastrar seu escritório no Google Places, utilizar um software jurídico para gestão, distribuir cartões de visitas e adotar uma estratégia financeira de recorrência.
Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
34, IV: “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”; Dispositivo mais abrangente que o anterior proíbe ao advogado que peça para si ou atraia, conquiste causas. Sendo assim, o advogado deve ser procurado pelo possível cliente e não lhe procurar, com o intuito de atender determinada demanda.
O agenciador se assemelha à figura do "vendedor", cuja comissão seria a participação nos honorários, como se produto fosse. Os "paqueiros" que ficam próximo ao Fórum Trabalhista anunciando "Ministério do Trabalho" também se afigura como agenciador de causas.
verbo transitivo direto e pronominal Ocasionar sua própria riqueza; aumentar fortuna; enriquecer: a venda do gado não a locupletou; alguns empresários locupletaram-se com a queda da bolsa.
São elas: prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa ...
As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos....Infrações puníveis com suspensão:
Ação de cooperar, de ajudar: oferecer seu concurso. Ação de entrar em concorrência com outros por pretender alguma coisa; exame, prova: apresentar-se a um concurso.
Chama-me atenção um artigo do Código de Ética da Ordem dos Advogados: ... 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. O adjetivo “defeso” provém da forma latina “defensus” e significa “impedido”, “proibido”.
O art. 23, do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, impõe: ”É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.” Assim, por norma interna da advocacia brasileira, o advogado não pode atuar como patrono e preposto do empregador no mesmo processo.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Quando o cliente assina a procuração ad judicia (para praticar atos legais ou atuar em juízo), estes poderes podem ser repassados a outro advogado através de documento chamado substabelecimento. Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato.
Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. ... § 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar...