TFE é a sigla para Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, cobrança que também é conhecida como Taxa de Funcionamento. Trata-se de um tributo municipal, incidente em todo o país e cobrado anualmente, referente à atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia.
É a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, fundada no exercício regular do poder de polícia do município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente.
Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF) A taxa é cobrada pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de empresas.
A natureza jurídica do Direito Tributário é de direito público. ... A natureza jurídica pública do Direito Tributário assenta-se na constatação da posição de império exercida pelo Estado na relação tributária.
Natureza Jurídica de Tributo. ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
O Direito Tributário é classificado como ramo de Direito Público. ... Para Rubens Gomes de Sousa7 “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”.
Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.