Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias).
O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece que o termo inicial da prescrição da pretensão executória se dá do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.
193 do Código Civil não sofre qualquer limitação decorrente dos arts. 300 e 302 do Código de Processo Civil, sendo certo que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, salvo nas instâncias extraordinárias, isso em decorrência da necessidade do prequestionamento.
Ad é preposição que rege o "acusativo" e significa "para", "no sentido de". Esse significado se mostra bem claro nas expressões dies a quo e dies ad quem, quando se quer referir ao termo inicial ou final de um determinado prazo.
O mesmo deverá ocorrer com o Recurso Extraordinário e Especial, vez que deverão ser interpostos ao Presidente da Egrégia Corte. São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal.
O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...