Registro do patrimônio de afetação "Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: I – averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes equando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.
O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.
É um CNPJ de "filial" que deve ser usado exclusivamente para recolhimento do RET. Após a afetação do Patrimônio é preciso fazer o pedido de adesão ao RET na Receita Federal para a emissão do CNPJ.
O contribuinte poderá protocolar o Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
Desde 2004, as incorporadoras podem se beneficiar do RET instituído pela Lei 10.
Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.
A SPE (Sociedade de Propósito Específico) é pessoa jurídica com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico. Não se trata de um tipo societário, mas sua caracterização está relacionada unicamente ao objetivo social da empresa.
Na Construção Civil, a SPE funciona com base em um relacionamento de confiança. Isso pois o sócio investidor deverá confiar em um sócio oculto. ... Nesse modelo, os sócios podem ser pessoas físicas, apesar de que é preciso haver ao menos uma pessoa jurídica.
“A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.
Os documentos necessários para fazer a incorporação imobiliária são:
O significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser entendida como sendo o meio pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) constrói um edifício, com diversas unidades autônomas, em um terreno de outra pessoa. ... O dono do terreno, geralmente recebe como pagamento unidades do prédio construído.
A incorporação serve apenas no caso de venda/permuta de imóvel em construção ou para dar em garantia aquilo que ainda não existe. Se o seu objetivo é construir com recursos próprios ou dar em garantia bem diverso e apenas vender ou locar quando estiver pronto, você definitivamente não precisa incorporar.
A incorporação é o ato de inclusão do conscrito em uma organização militar das Forças Armadas. A partir dessa etapa, os primeiros dias destinam-se a familiarizar o recruta com a rotina e com as práticas comuns ao ambiente militar.