O Que Uma Citaço Vlida?

O que é uma citação válida?

1. DA CITAÇÃO - CONCEITO. ... A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc./span>

São efeitos da citação com exceção de?

O efeito da citação, então, será apenas o de interromper a prescrição que iniciara no momento em que o demandado havia incorrido em mora. O Código Civil, em seu art. 202, I, considera a citação do devedor como fato hábil para interromper a prescrição, ainda que ordenado por juiz incompetente./span>

Quais efeitos são induzidos pela realização da citação?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é efeito advindo da citação a determinação de litispendência no que diz respeito a processos idênticos, ou seja, de mesma ação. A primeira citação é a referência para se identificar qual das ações identificas deve ser extinta.

O que torna a coisa litigiosa?

Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente. 5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

O que significa o termo tornar a coisa litigiosa?

Dentre os efeitos processuais da citação, estão: Indução de litispendência e tornar litigiosa a coisa. As demais deverão ser extintas” Torna litigiosa a coisa A ação de tornar litigiosa a coisa significa vincular o bem ou direito discutido ao resultado da demanda.

Quais os efeitos da citação por edital?

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art./span>

O que acontece após a citação por edital CPC?

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Qual o prazo da citação por edital?

241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).