A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o edital de concurso PGE SP em 2018 ofertando 100 vagas para o cargo de Procurador do Estado Nível I, com remuneração de R$
No cargo de Procurador Jurídico se inicia ganhando R$ 3.
Atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça, pugnando por sua correta aplicação no sistema de revisão das decisões de primeiro grau, inclusive interpondo recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. A atuação poderá ser na área cível ou criminal.
R$ 4.
Mas, em geral, podemos dizer que um procurador é aquele responsável por representar os interesses públicos e sociais, e sua atuação pode se dar nos âmbitos municipal, estadual ou federal. Neste cenário, ele também pode atuar em outras instituições como será melhor detalhado.
O procurador trabalha em causas que atingem todo o país, como falsificação de dinheiro e tráfico internacional de drogas. Já o promotor atua somente dentro dos municípios. Ele também atua em áreas específicas, que podem representar alguma entidade governamental, como INSS e Ibama.
A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial do Estado, de seus órgãos e entidades. Este órgão também é responsável por prestar consultoria ao Executivo estadual. Logo, o Procurador do Estado tem a função de patrocinar judicialmente os interesses da Administração Pública Estadual.
1. DEFINIÇÃO: A procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome, ou seja, é uma formalidade jurídica que possibilita a outorga de poderes de uma pessoa (outorgante ou mandante) à outra (outorgado ou mandatário).
Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.
Você sabe o que é procuração? ... Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo. É somente com a procuração assinada pelo cliente que o advogado pode iniciar e dar continuidade ao processo.
É uma modalidade de contrato. Serve para uma determinada pessoa, passar poderes para outra, para agir em seu nome. Quando da contratação de um advogado, você precisará "outorgar" uma procuração para seu advogado falar em juízo, ou melhor, para ele poder praticar todos os atos do processo em seu nome.
OUTORGANTE: … (NOME DO CLIENTE), brasileiro, casado, …, inscrito no CPF/MF sob o nº…, RG nº… SSP/…, residente e domiciliado na Rua …, nº …, bairro …, cidade de aaaaaaaaaaaa/AA, CEP nº …, filho de … e …, email … OUTORGADOS: Dr. …, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-…
Esse tipo de procuração é uma das mais comuns, afinal, um advogado, em diversas situações, tem de agir pelo seu cliente (o outorgado), para que o processo jurídico possa tramitar. ... Para passar esse tipo de procuração não é necessário lavrá-la em cartório – já que se trata de um instrumento particular.
Pela dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil, a procuração que designa poderes gerais para o foro, habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, exceto dos que correspondem aos denominados poderes especiais: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, ...