(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: juiz põe termo ao processo decidindo a causa, a favor ou não, quanto ao pedido do autor. Decisão interlocutória: o juiz resolve questão incidente (circunstância acidental; que ocorre no meio do processo).
Atos processuais do Juiz Os atos processuais do juiz são divididos em três grupos: despachos; decisões interlocutórias; e. sentenças.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Ato praticado pelo magistrado com o fim de solucionar questões do processo. Último ato praticado pelo magistrado com o fim de solucionar questões do processo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA, APÓS A TOMADA DE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS, INTIMASSE O EXECUTADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O AGENDAMENTO DE PRAÇA E PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ...
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
Ato judicial para que alguém, em prazo fixado, responda à ação que lhe é proposta ou se pronuncie acerca do objeto que lhé indicado. A que é nula por algum ato ou fato previsto em lei.
Significado de Justiça substantivo feminino Particularidade daquilo que se encontra em correspondência (de acordo) com o que é justo; modo de entender e/ou de julgar aquilo que é correto.
adjetivo Judiciário; relacionado com a justiça; refere-se ao que se coloca em juízo, na justiça: cobrança judicial. Forense; que faz referência a tribunal, ao foro ou à justiça: ação judicial.
Significado de Recorrido substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial. ... adjetivo Diz-se do juízo de cuja sentença se recorreu, ou do despacho ou decisão que é objeto de recurso.
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
Os termos recorrente e recorrido são amplamente utilizados no direito brasileiro. São nomes dados às partes de um processo judicial ou administrativo quando algumas delas interpõe um recurso. Esses recursos são cabíveis após a publicação de decisões, que também podem ser judiciais ou extrajudiciais (administrativas).
Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente.
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).
Significado de Apelar verbo transitivo indireto Pedir ajuda ou proteção para solucionar um problema; recorrer: sem dinheiro, apelou para o pai.
O pedido precisa estar presente em um documento, que recebe o nome de requerimento. Trata-se de termo genérico, sendo que, tanto o autor quanto o réu, se tornam requerentes quando interpõem pedidos no processo. O requerido, por sua vez, é a parte para a qual o requerimento é destinado.
SÃO PAULO – O CPF (Cadastro de Pessoa Física) poderá ser requerido por meio da internet. De acordo com o secretário de Receita Federal, Otacílio Cartaxo, a mudança faz parte das reformas que o órgão está fazendo a fim de modernizar o atendimento ao contribuinte.
Que ou quem requer ou solicita (ex.: entidade requerente; o tribunal recusou a pretensão da requerente).
Diferença entre Exequente e Requerente requerente executor autor em ação de execução mais... Sinônimos de Requerente: autor solicitante pedidor suplicante impetrante postulante requerente súplice requeredor mais...
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Significado de deferido: Pedido aceito, pedido concedido É o contrário de INDEFERIDO, ou seja, pedido negado.
Deferido é um termo usado para dizer que uma solicitação foi aceita ou aprovada. Jáindeferido é quando o pedido não foi aceito.
Significado de Deferimento substantivo masculino Ação ou efeito de deferir; de atender ao que foi pedido; aceitação. Aprovação; ato de concordar com aquilo que foi anteriormente pedido. Despacho obtido de modo favorável: conseguiu o deferimento para seu pedido.
Quando você encontra a expressão “indeferido” na consulta do seu pedido de benefício no INSS, significa que o Instituto negou a sua solicitação. Infelizmente, a Previdência Social não aceitou essa concessão.
O que fazer se o meu pedido do auxílio-doença for indeferido? Caso o seu benefício seja indeferido, você tem duas opções: Entrar com um pedido de reconsideração; Entrar com recurso administrativo.