Qual O Nome Da Lei N 8.078 90?

Qual o nome da Lei nº 8.078 90?

L8078compilado. LEI Nº 8.

Qual o número da lei do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.

Qual foi a última atualização do Código de Defesa do Consumidor?

CRIAÇÃO DA LEI DO E-COMMERCE Essa foi a última atualização realizada na legislação. Publicado em março de 2013, ficou conhecido como a lei do e-commerce.

O que acontece se eu encontrar produto vencido no supermercado?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.

O que o mercado deve fazer com a compra esquecida?

O fornecedor neste caso deverá informar pelos meios comuns (telefone, e-mail, fax, carta), que o produto pode ser retirado. Caso o consumidor não compareça, deverá ser feita uma notificação por via postal com aviso de recebimento ou via cartório.

Quem paga o frete de devolução de um produto entregue com defeito ou errado?

Em caso de devolução, quem paga o frete? Como foi a loja que escolheu vender seus produtos pela rede, o consumidor não pode ser responsabilizado pelo risco que ela corre, ou seja, não deve pagar pelo frete. ... Nestas situações, o consumidor deve exigir os valores gastos e ainda reclamar em órgão de defesa do consumidor.

Quando o cliente danifica o produto?

Quando acidentalmente o consumidor estraga uma mercadoria, sendo que a loja não alertou sobre o perigo ou restringiu o contato com os produtos expostos, o cliente fica desobrigado a arcar com o valor pelo dano causado. ... Tardin aconselha aos consumidores preservarem seus direitos, mesmo que no futuro.

É obrigado a trocar?

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. ... Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro.

O que fazer quando se perde a garantia?

Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.

Qual a garantia de um produto?

1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. ... 2º O prazo da garantia contratual (aquele anunciado pelo fornecedor) é complementar a legal.

Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?

18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia.

Como se calcula a garantia de um produto?

Quando você compra um produto que, de forma gratuita ou remunerada (a famosa garantia estendida), o prazo da garantia é maior do que os 90 (noventa) dias assegurados pela lei, você primeiro deve contabilizar o tempo da garantia legal, 90 (noventa) dias, para só depois contar o outro prazo, 6 meses segundo o exemplo, ou ...

Como funciona a garantia de um produto comprado pela internet?

Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. ... Em caso de vício ou defeito no produto, o consumidor terá de 30 a 90 dias para reclamar – bem durável ou não, respectivamente. E a loja tem 30 dias para consertar, desde que não seja produto essencial.

Como funciona garantia de eletrônicos?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

Quem paga o frete do produto em garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quem paga o frete de devolução do produto?

E aí pode surgir a dúvida: em caso de troca ou devolução, quem paga o frete? Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa vendedora.

Quem deve arcar com os custos de envio do produto para a assistência técnica?

Portanto, a quem cabe a responsabilidade pelas despesas de envio do produto com problema até a assistência técnica? ... 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto.

Quem é responsável pela garantia de um produto?

Em resumo, se o produto é fabricado no Brasil, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança do produto é o fabricante. Se o produto é importado, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança é o importador e eventualmente o comerciante.