Resposta. Liberdade de expressão é um direito constitucional que garante a manifestação livre do pensamento para a construção de um Estado democrático. ... Entendemos então, que o limite entre a liberdade de expressão e a ofensa passa por valores éticos e morais.
Liberdade de expressão vs. Proteção à honra. ... Quando não há equilíbrio entre esses dois interesses tutelados pelo Direito, ocorre crime contra a honra, cabendo ao agressor responder pelo excesso do seu “livre direito de expressão”, o qual, por certo, não é absoluto.
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideais de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de
Após um logo período de regime militar, a Constituição Federal de 1988 simbolizou a garantia de direitos fundamentais e sociais aos brasileiros. Hoje com 30 anos, o texto constitucional é lembrado por juristas como referência no tratamento das liberdades individuais dos cidadãos.
A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos.