Assim, a competência para julgamento da rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, adentrei na análise do mérito, julgando questões acerca dos índices de correção monetária, da legitimidade da CEF, da ...
O advogado do reclamante é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação rescisória, na qualidade de terceiro interessado (artigo 487 , inciso II , do CPC ), por possuir interesse jurídico, quando a decisão rescindenda reconhece que ele participou de simulação juntamente com as partes a fim de lesar credores, tendo ...
Ajuizada a ação rescisória no prazo legal, o Tribunal rescindirá (juízo rescindente) a segunda decisão (de índole condenatória), e emitirá nova decisão (juízo rescisório), desta vez declarando a extinção sem análise de mérito, tendo em vista a coisa julgada (art. 485, V, do CPC).
Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença.
Considera-se um recurso de fundamentação vinculada quando a lei exige a presença de determinados tipos de vícios na decisão, para que então tenha cabimento. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência. [1] JORGE, Flávio Cheim.
O recurso é a apresentação de contrarrazões após o proprietário do veículo ser notificado da aplicação das penalidades.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar