O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra sentença que rejeitou embargos de declaração - Decisão que, por sua natureza, integra a sentença - Recurso inadequado -Agravo não conhecido. A decisão proferida em embargos de declaração, por sua natureza, integra a sentença, c, como tal, põe fim ao processo, (art.
Recurso de Revista é cabível contra os acórdãos proferidos pelos TRT's, em grau de recurso ordinário, nos dissídios INDIVIDUAIS. ... Nesses casos, da sentença normativa ou acórdão proferido pelo TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário a ser julgado pelo TST.
Recurso de Revista Esse tipo de recurso cabe, única e exclusivamente, para corrigir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de caráter ordinário e de dissídios individuais ou para uniformizar a jurisprudência.
ARTIGO 895DA CLT. I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
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