Registro este que será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária no caso de atividade exercida por uma pessoa jurídica ou mediante arquivamento da firma individual, caso a atividade seja exercida por uma pessoa física em nome próprio.
971 e 984: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.”
Uma prerrogativa concedida ao empresário rural, é no que tange ao seu registro na Junta Comercial, como mencionado anteriormente ele é facultativo. Caso o empresário se registre, será de fato considerado um empresário, sendo regido pelo direito empresarial.
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Para fazer o registro de uma empresa, reúna o contrato social e seus documentos pessoais e vá até uma junta comercial ou ao cartório de registros de pessoas jurídicas. Lá, será verificado se existe outra empresa já registrada com o mesmo nome. Em alguns estados, você consegue fazer essa consulta online.
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
O registro e o arquivamento dos atos da sociedade anônima tais como constituição, atas, dentre outros, ocorre na Junta Comercial.
A constituição da sociedade por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores (Lei 6.
A constituição por subscrição particular é descrita no artigo 88 da Lei e pode ser de duas formas: a) por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou; b) por escritura pública. A Lei nº 6.
Para realizar o registro do estatuto social, este deverá conter algumas cláusulas obrigatórias, tais como: denominação, sede, capital social, características das ações, administração, assembleias gerais, demonstrações financeiras, dentre diversos outros aspectos de suma importância.
Além dos livros obrigatórios a qualquer atividade empresária, as sociedades anônimas devem manter e conservar os seguintes livros sociais: (i) Livro de Registro de Ações; (ii) Livro de Registro de Transferência de Ações; (iii) Livro de Atas de Assembleia Geral; (iv) Livro de Presença de Acionistas; (v) Livro de Atas de ...
Quando uma companhia é aberta, aqueles que comprarem seus títulos poderão renegociá-los com outros investidores no mercado de valores mobiliários (na bolsa de valores, por exemplo). Já as companhias fechadas não podem fazer esta oferta de forma pública.
- enfim, atuar legalmente, as sociedades anônimas deverão ser registradas também: - na Secretaria da Receita Federal (CNPJ) - no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - matrícula simultânea com o CNPJ - na Secretaria de Estado da Fazenda (Inscrição Estadual); - na Prefeitura do Município (Inscrição Municipal).
Mesmo sendo documento individual, o Boletim de Subscrição segue as mesma normas da Lista de Subscrição que é documento coletivo. Quando existir mais que uma classe de ações, na Lista ou no Boletim, deve constar sua classificação. Se parte do capital for integralizado em bens, deve ser especificado.
É importante salientar que dentre as principais características das Sociedades Anônimas, destacamos quatro:
Outorga Estatal: personalização e a limitação da responsabilidade eram privilégios concedidos pelos monarcas. Autorização: depende para constituição de autorização judicial. Regulamentação: bastava o registro no órgão próprio e a observância do regime legal específico.
LTDA significa limitada, ou sociedade limitada. ... S. A. Por sua vez é regulada pela Lei 6.
Classifica-se como Sociedade Anônima toda empresa que tem seu capital dividido em ações. ... Seu capital social é dividido em ações ordinárias e preferenciais, sendo que as ações ordinárias possuem direito de voto, já as preferenciais, não.