O inciso III menciona a hipótese da inexigibilidade do título, ou seja, que aquele título não possa mais ser executado por algum motivo. A inexigibilidade do título acarreta na falta de interesse de agir.
O título pode ser inexequível por duas razões: https://trilhante.com.br Page 4 Título apresentado não consta em lei como sendo um título executivo (acarreta a nulidade da execução em virtude da ausência de título, frente ao princípio da taxatividade e do nulla executio sine título), ou Falta ao título certeza, liquidez ...
Penhora incorreta ou avaliação errônea. No caso de penhora incorreta podemos citar aquela que recai sobre bens absolutamente ou relativamente impenhoráveis - caso dos artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil -, como aquela penhora que não observa a ordem de preferência do artigo 655.
Impugnação à penhora: embargos 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
I - O recurso cabível contra decisão judicial que determina penhora de bens (interlocutória), seria o Agravo de Instrumento.
917, § 1º - “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.
QUINZE DIAS
PARA REVERTER A PENHORA DE DINHEIRO E TAMBÉM DENOMINADA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO "ON LINE" PELO SISTEMA BACENJUDI SÃO: A) EMBARGOS À EXECUÇÃO; B)
A penhora online é o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupança ou investimentos. ... Essa penhora é uma maneira de efetivar o pagamento de condenações ou cobranças judiciais, caso o devedor não pague ou as outras garantias de pagamento não sejam aceitas.
839. “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.” Cabe salientar que a penhora ocorre quando o bem é retido e o devedor é destituído da sua posse.
Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução. O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.
4.
Isso leva em média de 15 a 20 dias.
Depois do deferimento do Juiz, a guia do mandado de levantamento é expedida. Ato seguinte, o advogado responsável encaminha o mandado ao banco e o dinheiro sai da conta judicial e vai para conta do advogado, que transfere para conta do cliente.
Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.