A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.
Apesar da prisão ser legal, o magistrado pode entender que não é mais necessária para o procedimento criminal e, assim, determinar a liberdade provisória. O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, que sofreu algum tipo de ilegalidade, ou não possui os requisitos para sua decretação.
A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária. Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.
Caso a prisão seja ilegal, a peça será o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento no artigo 310, I, do CPP, além do art. 5º, LXV, da CF. O relaxamento de prisão tem como causa uma prisão em flagrante ilegal, deve-se requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura.
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
O Delegado de Polícia pode e deve relaxar a prisão em flagrante, com fulcro no art. ... Em seguida, a Autoridade Policial deve realizar um juízo de tipicidade sobre os fatos e, se resultar das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão (art. 304, § 1.º, CPP).
Os julgados nesse tema apontam que a vedação da liberdade provisória a crimes específicos é medida que vai de encontro à Constituição, pois fere o conteúdo das garantias fundamentais do acusado, como a presunção de inocência. ...
“Nos casos de crime hediondo ou equiparado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liberdade provisória quando ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, precisamente como na hipótese”, finalizou o relator, negando provimento ao recurso do MPF.
A baixa dos autos é a expressão que tem como significado a devolução dos arquivos e documentos de um processo ao cartório. Ocorre também quando uma instância superior devolver os autos do processo ao juízo de origem da ação.
Chamamos de contingência a emissão de expedientes que será realizada numa eventualidade do SAJ5/PG não se comunicar com o BNMP 2.
O que significa expedição de certidão de cumprimento de mandado de prisão? ... Bom Dia, a certidão é um documento no processo que comprova se a pessoa se manifestou no prazo devido, se o mandado foi cumprido ou não, ou seja, se a pessoa recebeu o documento ou não.
Normalmente é a certidão que o oficial de justiça junta aos autos após o cumprimento de um mandado, que pode ser positiva caso ele tenha obtido êxito, ou negativa.