Qual A Diferença Entre Clusula Penal Moratria E Compensatria?

Qual a diferença entre cláusula penal moratória e compensatória?

Cláusula Penal Compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial da obrigação, com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos; A Cláusula Penal Moratória, referente à mora contratual, isto é, quando há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil.

É possível a cumulação da cobrança dos juros e da cláusula penal?

Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.

Qual o percentual máximo de multa contratual?

que estabeleceu um patamar máximo de 10% do valor da dívida para as relações contratuais de uma forma geral. Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Qual limite de multa contratual?

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Como excluir um documento assinado no sei?

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