dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; ... inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
As modalidades de licitação estabelecem valores. A dispensa ocorre quando o objeto tem valor inferior a determinada percentagem do estabelecido na modalidade, seja para serviço ou aquisição, compras, obras e serviços de engenharia, por exemplo.
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
As contratações realizadas por dispensa e de inexigibilidade, normalmente, têm sua legitimidade e eficácia condicionadas ao ato de ratificação da autoridade superior e publicado na imprensa oficial, nos moldes do caput do art. 26 da Lei nº 8.
Ratificar é um verbo que tem o sentido de “confirmar, reafirmar, validar, autenticar”.
4.
A partir da data da sessão , inicia-se a contagem dos 60 dias e, se todos esses atos até a convocação do licitante não ocorrerem dentro dos 60 dias, o licitante fica desobrigado a cumprir a sua proposta.
Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.
Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade.
É o presidente da Comissão, dentro do processo de licitação, uma autoridade investida de poderes. A autoridade superior, que se encontra fora da Comissão de Licitação, tem poderes para aprovar o procedimento licitatório (homologar) ou para revogá-lo, como dispõe o art. 49, do Estatuto.
A autoridade competente é a responsável pela licitação púbica e pela celebração do futuro contrato, conduzindo diretamente a fase interna, decidindo os pedidos de impugnação ao edital, os recursos contra atos da comissão de licitação ou do pregoeiro, bem como sobre a homologação final do processo.
Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.
A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. ... A questão relativa ao momento e à competência para a prática do ato de adjudicação não desperta maiores dúvidas nas modalidades previstas pela Lei nº 8.
O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
A Lei nº 8.
A carta de adjudicação, uma vez assinada pelo juízo competente, substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente.