Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, em como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.” “Parágrafo único – A recusa d réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.
Qual deve ser o valor da causa na ação de investigação de paternidade? Em regra, é atribuído um valor apenas para fins de alçada ou distribuição (podendo ser, por exemplo, um salário mínimo se o autor não tiver conhecimento da renda do réu).
Tanto a mãe quanto o suposto pai, que não tiverem condições financeiras podem pedir gratuitamente na Defensoria Pública um exame de DNA, que irá com- provar a relação de parentesco. A Justiça não pode obrigar um suposto pai a fazer o exame de DNA.
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.
A coleta de amostra de DNA é extremamente simples. No entanto, fraudadores podem deliberadamente tentar quebrar algumas das instruções obrigatórias da coleta eficaz. Podem, por exemplo, deliberadamente fumar ou comer antes do exame, ou tocar o cotonete com as pontas de seus dedos.
A ingestão de drogas, medicamentos ou bebida alcoólica não produzem mudanças significativas no DNA a ponto de alterar o resultado de um teste de paternidade. O DNA utilizado no teste é obtido de células epiteliais da mucosa oral (boca) através de swab (espécie de cotonete que coleta a amostra necessária) bucal.
O nível de confiança do teste é de 99,9999% para determinar paternidade e de 100% para excluir paternidade. Porque essa diferença? É que o exame mostra a possibilidade de existir combinação genética entre as pessoas analisadas (pai e filho).
Em exames para definir a paternidade o resultado é sempre comparativo. Metade do DNA do bebê vem da mãe e a outra metade do pai biológico. Depois de especificar os DNAs do pai e da mãe, faz-se a comparação com o DNA do bebê.
O material genético do suposto pai pode ser sangue, saliva ou fio de cabelo, no entanto alguns laboratórios recomendam que sejam coletados 10 fios de cabelo retirados da raiz. No caso de falecimento do suposto pai, pode ser realizado o teste de paternidade utilizando amostras de sangue da mãe ou do pai do falecido.
Tem como fazer exame de DNA escondido? O exame de DNA deve ser feito com o consentimento da mãe, no caso de crianças menores de idade. Porém, em caso de morte ou ausência da mãe, o DNA do filho e do suposto pai pode ser testado com autorização do pai de registro ou responsável legal.
O outro deve vir do pai. Se o número de nucleotídeos da sua seqüência combinar com um dos DNAs do homem, é bastante provável que ele seja o pai. Por segurança, quando a primeira análise dá resultado positivo repete-se o processo com mais nove partes do DNA.
O teste de paternidade — também chamado de teste de DNA — serve para provar se há, ou não, vínculo de genitura entre duas pessoas. Para isso, é feita a análise comparativa dos VNTR (número variável de repetições em tandem, em português), que são as sequências de DNA dos envolvidos.
Todas as unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC) estão com inscrições abertas para os interessados na realização de perícia de investigação de paternidade (exame de DNA). O serviço é gratuito às pessoas de baixa renda, mediante assinatura de declaração de hipossuficiência.
Quem pode pedir a investigação de paternidade? O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também deve ser representada por um advogado.
1985