O contador é um dos profissionais mais importantes dentro de uma empresa. Entre suas responsabilidades estão a apuração de impostos, o controle patrimonial e financeiro, além do registro e manutenção dos funcionários.
Ele é responsável junto ao cliente e pode responder com seus bens pessoais para reparar os danos causados. Atos dolosos: o contador responde solidariamente ao empresário pelos atos cometidos de modo proposital, que resultaram em prejuízos a terceiros.
Perante a receita federal, para alterar contador/contabilista, só pode ser através do DBE, e consequentemente da assinatura reconhecida do titular da empresa. Aqui no estado onde estabeleço, só exclui o contador com a documentação de outro substituindo.
O profissional contabilista poderá comunicar o encerramento de vínculo profissional entre o contribuinte e o contabilista por meio do pedido de exclusão. Para este fim o contabilista poderá utilizar seu par Usuário e Senha do PFE.
CADASTRO DE CONTADOR Caso o solicitante precisa alterar os dados do contador cadastrado clique nos botões de ação “Editar”. Após clicar em editar, é possível alterar os dados em aberto como e-mail e telefone de contato do contador.
Informar o número do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica) do contabilista. Para alterar o contador ou a empresa de contabilidade, utilizar o evento 232. Para alterar o contador responsável pela empresa de contabilidade, utilizar o evento 224.
Como podemos proceder? Para efeitos de exclusão perante a SEFAZ, atualmente é permitida a exclusão de contabilista (evento 233 no DBE) com a senha do PFE do contador ou com o Certificado Digital dele. Basta transmitir o DBE e o contabilista é desvinculado da empresa.
VC VAI PRECISAR GERAR UMA SENHA DIRETO NO POSTO FISCAL, P/ ISSO VAI PRECISAR PREENCHER UM REQUERIMENTO DE SENHA ONLINE E LEVAR CÓPIAS DOS SEUS DOCTOS E CARTERIA DO CRC/SP, DEPOIS É SÓ ENTRAR NO SITE DO SEFAZ, EM SERVIÇOS ELETRONICOS E DIGITAR USUÁRIO E SENHA P/ ACESSAR AS EMPRESAS VINCULADAS.
Utilize a senha dele para o que precisa com urgência. Para vincular seu CRC a empresa, tente excluir o contabilista antigo com o código 233 no CNPJ 1.
Para realizar a exclusão do Posto Fiscal basta apenas enviar o PGD com o evento 233 - Exclusão do Contabilista ou Escritório de Contabilidade e assinar com o Certificado Digital do contador responsável. Caso não tenha procuração eletrônica deve ser feito um Pedido de Oficio.
Uma dica para quando mudar de contador é formalizar no distrato a data de encerramento do contrato no fim do mês, para que o novo serviço de contabilidade comece a atuar no período seguinte. Alguns serviços, como a Contabilizei, podem dar o apoio e orientação necessárias nesse momento de solicitar o histórico contábil.
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Empresa/Cadastro CNPJ "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido). Também é dispensado o reconhecimento de firma para órgãos públicos.
Se o DBE foi deferido, você deverá encontrar uma linha com data mais recente e a indicação 'DBE/Protocolo disponível para a solicitação' e, no topo da página, a opção para impressão. Clique nessa opção e, em seguida, gere o PDF do DBE. Você não conseguirá fazer isso, no entanto, se houver pendências.
Conforme nosso colega Marcelo citou, é preciso agora encaminhar para unidade ou órgão responsável o DBE impresso e assinado com firma reconhecida ou certificado digital, se for o caso. Lembre-se que cada processo tem certa exigência de documentos que devem ser enviados junto com o DBE.
Acesse o Atendimento Virtual (e-CAC); Clique em: “Legislação e Processo” >“Processos Digitais (e-Processo)” > “Meus Processos”; Localize o processo/dossiê de seu interesse e clique em + (à esquerda do processo/dossiê); Clique em “Solicitar Juntada de Documentos”.
Antes de efetuar a solicitação de juntada de documentos, certifique-se que o(s) documento(s) a ser(em) anexado(s) esteja(m) digitalizado(s) de forma legível(is). Juntar a Petição correspondente ao serviço solicitado clicando em Selecionar. Escolher o arquivo e depois clicar em Salvar.
O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
A juntada de laudo pericial, ainda que se coadune com a tese da defesa durante a sessão de julgamento, após os debates orais, caracteriza cerceamento de defesa, causando a nulidade do julgamento, mesmo que não tenha sido objeto de protesto em plenário. ...
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP).
JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA PERÍCIA. PROCESSO REGULAR. DADA VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM.