Todas as leis da Educação
LDB - Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ...
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi debatida e elaborada no contexto de redemocratização do país logo após a queda do Estado Novo (1937-1945). Foi promulgada somente em 1961, com o n° 4.
O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.
Foi a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB 9.
Em 1971, o governo militar instituiu a Reforma do Ensino de 1º e 2º Graus, depois de tramitação sumária no Congresso. ... A Lei 5.
A Lei 5692/71 veio estabelecer a obrigatoriedade da Orientação Educacional, reforçando o foco no aconselhamento vocacional e no ajustamento ao ensino profissionalizante. ... Só a partir da década de 1980 a discussão em torno das funções do Orientador Educacional se expande agora numa realidade política mais democrática.
A LDB atual altera o que era estabelecido para o ensino médio na Lei 5.
Resposta. Resposta: A perspectiva de uma educação profissionalizante. Explicação: A Lei 5692/71 tornou o 2º grau em obrigatoriamente profissionalizante . Essa medida se restringiu em grande parte apenas às escolas públicas que submetidas à exigência, procedem às adaptações, no prazo previsto na lei.
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. § 1º Para efeito do que dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau. ...
A Foram criados cursos de especialização em Artes Plásticas com um ano de duração. B Cursos de licenciatura em Pedagogia surgiram para suprir as necessidades direcionadas pela referida lei. C A extinção dos cursos de licenciatura curta aconteceu devido à demanda inicial proposta pela referida lei.
O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que o iniciarem depois dessa idade poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento.
primeiro grau para o ensino fundamental A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 4024/61, estabeleceu diretrizes para o então chamado ensino primário que era composto por no mínimo Page 3 24409 quatro séries, podendo ser ampliado para até seis séries.
a-( )Quando vigorava a Lei nº 4.
Quando foi promulgada a LDB - Lei 4.
A educação deveria ser um dever da família que teria de escolher dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir às pessoas provenientes de famíias pobres o acesso às escolas particulares por meio de bolsas.
A LDB de hoje em dia (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. ... A educação é também um dever da família e do Estado.
No Brasil a lei que determina as normas e regulariza a situação do ensino é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Nº 9394/96), que mais tarde levaria o nome de “Lei Darcy Ribeiro”, em póstuma homenagem ao seu criador.
58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas são contempladas: pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com o tempo, expandiu o ensino básico para nove anos e passou a determinar a matrícula de crianças a partir dos 4 anos.
Artigo 62 da Lei nº 9.