Matéria já definida pelo STJ. Para o Tribunal da Cidadania incide imposto de renda sobre o pagamento de horas extras, mesmo quando esse direito decorre de acordo coletivo, já que possui caráter remuneratório e, portanto, configura acréscimo patrimonial.
O cálculo de FGTS é feito com base no salário bruto do colaborador. Ou seja, se houverem horas extras ou comissões, os 8% serão descontados deste valor. Portanto, a parcela do FGTS que deve ser depositada pela empresa é de R$ 160,00.
Demais Trabalhadores: quota de 8% sobre a remuneração. A GRF deverá ser paga nas agências dos bancos conveniados ao FGTS ou nas unidades lotéricas e canais alternativos de atendimento, desde que o valor da guia não ultrapasse R$ 2.
CONSULTA DE GUIAS PAGAS NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL:
O total que o profissional recebe é a soma dos depósitos de rescisão do mês, do aviso prévio indenizado e da multa rescisória. O gestor também deve pagar a contribuição social e outros tipos de multa.
Como conferir a GRRF?
A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/ ...
A guia de recolhimento rescisório do FGTS serve para recolher as multas rescisórias, o valor referente ao aviso prévio indenizado e os depósitos do FGTS do mês da rescisão. Ela também recolhe os depósitos do FGTS do mês imediatamente anterior. Nesse caso, recaem as contribuições sociais ainda pendentes.
O calculo é 8% das verbas (FGTS 8%), soma-se ao valor do saldo de FGTS, para encontrar o valor dos 40% e depois os 10%(Contrib. Social). Depois de encontrado o valor, soma os 40% + o valor do FGTS encontrado no mês de rescisão e o aviso prévio indenizado, esse é o valor do trabalhador.