1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.
A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida numa jornada semanal de 7 (sete) horas, podendo o executado desenvolvê-la de modo mais conveniente aos seus interesses, inclusive de maneira a não prejudicar sua jornada normal de trabalho.
Condenado que não cumpriu ordem deve ir para prisão Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade deve ir para a prisão. ... E que, no caso, a pena privativa de liberdade não seria adequada, pois o encarceramento o privaria do convívio com os familiares e cercearia seu direito ao trabalho.
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.
Os critérios para recebimento das cestas são: I – Beneficiários inclusos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com exceção das populações indígenas; II – Priorização realizada a partir da avaliação de mapas de insegurança alimentar da Sesan e órgãos parceiros; III – Recurso disponível na LOA.
A divisão para saber o valor do dia trabalhado, realmente, é por 30(trinta) dias, mas o direito a receber é pelos dias trabalhados, nesta caso, 14 dias.
Estar devidamente cadastrado no CadÚnico, possuir cadastro de pessoa física devidamente regular e configurar situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.
Esta cesta básica deverá ter o valor mínimo de R$ 142,00 para os empregados que possuírem comparecimento pleno ao trabalho. Para os empregados que possuírem atestado no mês, o valor mínimo da cesta será de R$ 71,00. A cesta poderá ser entregue em produtos, vale compra ou cartão alimentação.
A cesta básica é um benefício que o empregador pode conceder ao empregado de forma espontânea ou decorrer de obrigação estipulada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. ... Quando o fornecimento ocorre por liberalidade do empregador surge a dúvida se o benefício pode ser suspenso. A resposta é não.
Alessandro, faltas não geram a perda do Vale Alimentação, apenas o dia em si, folga e depedendo da quantidade de faltas diminui o período de férias do funcionário. OK?! Em caso de falta sem justificativa o funcionario perde sim a cesta basica, mesmo que seja apenas um dia de falta.
Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Vale-Refeição em Home Office No cenário de home office, a informação que a ABRH-SP (Associação Brasileira de Recursos Humanos) nos dá é: o empregador tem o direito de retirar o benefício se ele não estiver previsto em acordo sindical.
Vamos lá! A tradução literal de “home office” é “escritório em casa”. Em países de língua inglesa, ele se refere ao escritório ou espaço da casa que a pessoa usa para trabalhar. ... Diga “eu estou no meu home office – I'm in my home office” ou mesmo “eu estou trabalhando de casa – I'm working from home”.
A nota orientativa nº 17 do Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê que funcionários em home office recebam o direito ao controle de jornada e horas extras.
A principal diferença entre o teletrabalho e o home office é que o primeiro está na lei, logo tem regras próprias, já o segundo regime de trabalho obedece às mesmas regras que o trabalho presencial.
7º da Constituição Federal, passa a ser aquele da jornada reduzida e, por conseguinte, o serviço extraordinário passa a ser todo aquele que superar a jornada reduzida, enquanto esta estiver em vigor, impondo-se o pagamento dos valores de horas extras. ...
A regulamentação dessa modalidade de contratação Entre as regras que devem ser seguidas pelo empregador, está a obrigatoriedade do registro da CTPS — norma anterior à reforma —, e os contratos de trabalho deverão especificar que se trata de home office, além das atividades que serão realizadas pelo colaborador.
São elas: Data de admissão; Valor da remuneração; Condições especiais, se houver.
Que elementos devem constar do contrato de teletrabalho?
O contrato de teletrabalho deve ser estabelecido de acordo com a necessidade específica de cada empregador, considerando a atividade da empresa, o serviço a ser prestado pelo empregado, se haverá ou não controle de jornada de trabalho, como será pactuado a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos ...
O Teletrabalho sendo o trabalho exercido total ou parcialmente distante da empresa de forma telemática diferencia-se do trabalho em domicílio. ... Deste modo, o conceito mais inteligível de teletrabalho consiste no trabalho realizado à distância, feito através do manejo de tecnologias da informação e de comunicação.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único.
Com teor inaugural, considera-se que teletrabalho é o trabalho realizado à distância, ou seja, àquele denominado, em inglês, como home office (escritório em casa).