adjetivo Que recebeu veto, negação impedimento; impedido: atleta vetado. Em que há proibição; negado: jogador vetado pelo exame antidoping. Que foi não foi admitido, aceito; negado: candidato vetado. Etimologia (origem da palavra vetado).
1. Coberto com véu. 2. [Figurado] Oculto, encoberto.
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
Vetado o Projeto, ele retorna à Assembleia que repetirá os passos de 1 a 9 para apreciar os motivos da rejeição pelo Governador. Caso a Assembleia concorde com os argumentos do Governador aprovará o veto e arquivará o projeto, caso discorde rejeitará o veto e promulgará a Lei.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei.
A SANÇÃO consiste no ato pelo qual o Executivo concorda com a manifestação de vontade do Legislativo, objetivando forjá-la em espécie legislativa, nos termos do decreto/autógrafo, operando-se de maneira expressa, através de manifestação nos autos do competente processo, artigo 66, parte final, da Constituição Federal, ...
É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente.
Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (sanção) ou então com a sua discordância (veto).
15 dias
É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.
Significado de Promulgada adjetivo Diz-se da lei ou decreto que teve seu conteúdo divulgado: lei promulgada em 2012 entrará em vigor este ano. Publicada oficialmente; cujo teor foi divulgado: notícia promulgada por jornais. Etimologia (origem da palavra promulgada). Feminino de promulgado.
48 horas
Com a publicação, os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la. A publicação é o complemento da promulgação e, normalmente, a lei entra em vigor a partir da data em que é publicada.
Diário Oficial (DO) é uma publicação na qual são publicadas as leis, licitações, atas de plenário e todas as demais atividades de uma divisão administrativa brasileira.
Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação).
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. A primeira Comissão a estudar o projeto é a de Legislação, Justiça e Redação Final , que analisa a constitucionalidade e legalidade. ...
A criação de uma lei compreende basicamente das etapas: apresentação, leitura, análise, discussão, votação e sanção ou veto. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe ao prefeito, aos vereadores e aos cidadãos, através de iniciativa popular. ...
Uma lei surge da seguinte maneira: alguém propõe; uma das casas do Congresso (geralmente a Câmara) inicia o processo e a outra revisa. Nesse caminho, podem surgir emendas (alterações). No final, o presidente da República pode vetar (recusar) ou sancionar (aprovar) o projeto.