Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; ... Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
Ditadura militar brasileira ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. ... O regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo.
Intervenção militar é quando existe a necessidade do poder militar intervir para manter a ordem e a paz. A ditadura é quando temos os poderes do governo concentrado nas mãos de um só indivíduo ou um grupo ou até um partido.
Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua ação afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina militar e a hierarquia nas Forças Armadas e deter a "ameaça comunista" que, segundo eles, pairava sobre o Brasil.
Foi deposto pelo Golpe Militar de 1964, liderado pelo alto escalão do Exército. As Reformas de Base propostas por Jango, mas não implementadas, moldaram o Estado brasileiro depois da redemocratização, inspirando a Constituição brasileira de 1988.
As principais mudanças foram feitas pelo AI-2, que instaurou o bipartidarismo, fechando partidos políticos e as eleições indiretas para presidente e vice, pelo Congresso Nacional.
Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.