Significado de Prevento adjetivo Determinado prevenção; estabelecido pelo fato de que o magistrado tem o conhecimento da causa em primeiro lugar; diz-se da competência ou jurisdição. Prevenido; que demonstra cautela, prudência. Etimologia (origem da palavra prevento). Do latim praeventus.
Prevenção, em Direito, ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.
Quando diz-se que um auto (processo) foi enviado para distribuição, quer dizer que ele estava aguardando para ser entregue para um juiz.
Fenômeno que determina a distribuição de um processo ao juízo que conduz outro processo a que está legalmente interligado, esteja o processo mais antigo em tramitação ou não. Seria uma espécie de prevenção “obrigatória”.
Nos casos de continência ou conexão de várias causas, a competência para todas elas já está definida pela prevenção do juiz que se tornou competente para o primeiro processo. A distribuição dos feitos subsequentes será feita, por isso, por dependência, isto é, os feitos conexos serão atribuídos pelo distribuidor ao ...
Cadastro de dependentes nos registros funcionais do servidor, para fins de obter benefícios legais como auxílio natalidade, auxílio pré-escolar, dedução de Imposto de Renda, licença para acompanhamento de pessoa da família e Assistência à Saúde Suplementar.
O apensamento é o ato de colocar um processo junto a outro, sem que os dois passem a integrar um único processo. Ocorre por determinação do juiz.
Movimentado o apenso: Algumas vezes mais de um processo, ou um processo principal e um secundário que discute alguma coisa específica do principal, são colocados juntos, apensado.
Desapensamento é o ato contrário de apensar, ou seja, os processos voltam a tramitar independentes. Em resumo, significa que o processo estava apensado (junto, anexado) a outro processo e, agora, eles foram desapensados (separados) um do outro para seguirem caminhos diferentes.
1. Desapensar. O mesmo que desanexar, separar o que foi adicionado, anexado. Vou desapensar as imagens que enviei no trabalho porque apresentaram falhas.
Movimentado o apenso: quando em mais de um processo – processo principal e secundário – do principal, são colocados juntos, apensado. Esta informação diz que o processo apensado se moveu e não o que esta sendo consultado. Negaram provimento: foi negado o recurso, ou seja, o Tribunal não aceitou modificar a decisão.