No Direito Penal, imputabilidade significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém. Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles.
Medida de segurança é forma de sanção penal aplicada ao inimputável, ou seja, àquele acometido de doença mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado). O Código Penal tratou dela no artigo 96, vejamos: Art.
A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe: ... Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado.
Os doentes mentais eram tratados como animais, vivendo em condições desumanas, dormindo sobre capim sujo de fezes e urina. Se as medidas farmacológicas não fossem suficientes, a terapia de choque e a lobotomia eram feitas, sem qualquer aprovação das famílias, daqueles que ainda as tinham.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira é um movimento sociopolítico ocorrendo no âmbito da saúde pública que, do ponto de vista da gestão de políticas públicas, consubstancia-se em uma legislação em saúde mental iniciada em 1990, com a Declaração de Caracas, aprovada por aclamação pela Conferência Regional para a ...
A loucura só vem a ser objeto de intervenção por parte do Estado no início do século XIX, com a chegada da Família Real ao Brasil, depois de ter sido socialmente ignorada por quase trezentos anos. ... Em 1830, a recém-criada Sociedade de Medicina e Cirurgia lança uma nova palavra de ordem: “aos loucos o hospício”.
Se o conjunto característico da loucura se fundamenta em comportamentos, ou mesmo em estados fisiológicos, o seu limite perante a razão se dissolve, pois, através da variedade, impossibilita a existência dos princípios universais e imutáveis.
Conclusão: a reforma psiquiátrica contribuiu para a descentralização da assistência, voltada para melhoria da qualidade de vida do portador de transtorno mental e favorecendo a inclusão social dos pacientes ao propiciar trocas sociais ao favorecer a cidadania e contratualidade.
O movimento pela Reforma Psiquiátrica Brasileira objetiva não somente a desinstitucionalização da loucura, por meio da extinção dos manicômios, mas também defende os direitos dos sujeitos em sofrimento psíquico e orienta mudanças na assistência em saúde dessa população.