Os objetivos desta Resolução estão indicados de forma bastante taxativa: i) disseminar a cultura da pacificação social e estimular a prestação de serviços autocompositivos de 34 qualidade (art. 2º); ii) incentivar os tribunais a se organizarem e planejarem programas amplos de autocomposição (art.
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Com efeito, a Resolução nº 125/2010 serviu para instituir uma política judiciária de adoção de mecanismos consensuais de solução de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, cujos esforços são coordenados e empreendidos por meio dos núcleos e centros especializados, valendo-se do auxílio de mediadores e ...
2° Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, bem como acompanhamento estatístico ...
Conselho Nacional de Justiça.
1- O QUE É O CEJUSC? Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.
CNJ confirma que presença de advogado em mediação e conciliação não é obrigatória. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou não ser obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Os CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas (artigo 8º da Resolução CNJ n.
Dados do sistema de atualização de Metas do Conselho Nacional de Justiça mostram que existem atualmente no Brasil 500 Cejusc.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau) fica instituído no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como órgão diretamente ligado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
O CEJUSC, no desempenho de suas funções institucionais, oferece inúmeros benefícios aos que necessitam da tutela jurisdicional, dentre as quais se destacam a economia e a celeridade processual, a autonomia de vontade das partes, a maior eficácia e eficiência sobre a resolução do conflito, entre outros.
Os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário cuja função é a de oferecer a mediação e a conciliação por meio de sessões realizadas por mediadores e conciliadores capacitados, sem onerar, demasiadamente, as partes que a ele recorrem.
A audiência de conciliação trabalhista é o ato em que o juiz age como um conciliador, presidindo-a e auxiliando as partes a chegarem à autocomposição, pondo fim ao litígio. No Brasil, o artigo 764 da CLT exige que os conflitos trabalhistas judicializados sejam submetidos à conciliação.
O CEJUSC-JT é a unidade responsável pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive em precatórios, requisições de pequeno valor e naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho.
Registrado quando o processo é remetido ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação ou ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania, para realização de audiência de medição ou conciliação.