O princípio da Perpetuatio Iurisditinis ou da perpetuação da competência, visa preservar a ação onde inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência de um juízo para outro, mesmo que seja criado órgão dentro da mesma comarca.
Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo.
Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no ...
AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO-OCORRÊNCIA. ... A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau .
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.