Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.
ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA: trata-se de sentença absolutória, nos termos do art. 386, parágrafo único, III, CPP, por ausência de culpabilidade, lastreada na inimputabilidade (doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto) do réu, impondo-se medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).
Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. 581). Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. ...
O desaforamento é a transferência do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, da comarca, no caso da Justiça Estadual, ou seção ou subseção judiciária, em se tratando de Justiça Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa última, derrogando-se a regra geral de competência (art.
Sabe-se que quesitos são perguntas formuladas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri para os 7 jurados sobre os fatos narrados na denúncia e declarados admissíveis na decisão de pronúncia. Suas regras de formulação estão previstas no art. 483 do CPP.
Para a decisão dos jurados, no júri brasileiro, a regra processual delimita uma ordem na quesitação: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou aumento de pena (art.
Os quesitos no júri parecem perguntas singelas que conduzem ao resultado do julgamento, por meio de raciocínio lógico e imediato, de forma encadeada, segundo um padrão definido em lei. É assim que prevê o CPP: Art. 483.
substantivo masculino Condição básica e necessária para se obter alguma coisa ou para alcançar determinado propósito; quesito: cumpria os requisitos para o cargo pretendido. [Jurídico] Exigência legal necessária que valida, dá validade, a uma ação jurídica; condição. ... Etimologia (origem da palavra requisito).
O que é proporção? Trata-se da igualdade entre duas ou mais razões provenientes das medidas extraídas de grandezas. ... Se essas razões representam medidas de alguma grandeza, também dizemos que elas são proporcionais.