Introdução. Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. ... As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.
Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.
PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.
Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal. ... Neste tipo de imunidade a vedação a tributação é, extensiva as autarquias e as fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, do CTN. ... A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min.
Assim, a ideia pode estar relacionada à isenção de taxas. Em linhas gerais, o conceito por trás do termo significa não precisar pagar determinado tributo. Ou seja, a desobrigação do pagamento.
Isenção em processo seletivo A lei só trata de casos de concurso público. ... “São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União”.
Como tentar a isenção de taxa do Enem 2020?
O valor da taxa de inscrição do Enem 2020 é de R$ 85. Os pedidos de isenção da taxa foram recebidos de 6 a 17 de abril. A lista de contemplados com a gratuidade saiu no dia 24 de abril.
Veja detalhadamente quem pode solicitar a isenção do Enem 2020: Alunos que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio em escolas públicas. Alunos de escolas públicas ou bolsistas integrais de escolas particulares que comprovem renda mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa.
Você pode interpor recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, respeitando-se o período especificado no cronograma, utilizando o link “Interposição de recursos” do item “Interposição de recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção” que se encontra disponível no sitio eletrônico do concurso ...