Lcito Ao Juiz Proferir Julgamento Parcial De Mrito A Respeito De Pedido Quando Este Mostrar-se Incontroverso Ou Estiver Em Condiçes De Julgamento Imediato?

É lícito ao juiz proferir julgamento parcial de mérito a respeito de pedido quando este Mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de julgamento imediato?

O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.

O que significa julgamento parcial?

É possível o julgamento direto parcial do mérito, ou seja, o fracionamento da solução do mérito. O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata.

O que é sentença parcial?

Sentença parcial, decisão interlocutória. ... “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito”. Com tal verbalização, era inadmissível enxergar uma sentença parcial, ou seja, uma sentença que finalizasse apenas um tema, um pedido.

O que é sentença parcial no âmbito da arbitragem?

A sentença parcial arbitral pode ser bem utilizada nas sentenças condenatórias que envolvem liquidação de sentença. Dessa forma, o árbitro proferirá sentença parcial que decidirá sobre o an debeatur, e outra sentença final identificando o quantum debeatur.

O que é uma sentença arbitral?

Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão. ... Ultrapassada essa definição pois, classifica-se, hoje, a sentença em com resolução de mérito e sem resolução de mérito.

É possível se pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral?

Em regra, não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo viável apenas a apreciação de eventual nulidade do procedimento. ... A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral (art.

Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?

A sentença arbitral constitui título executivo judicial. Por isso, são aplicáveis à execução da sentença arbitral as regras relativas ao cumprimento de sentença. A arbitragem é um meio jurisdicional e privado de resolução de disputas.

O que é um título executivo judicial?

O título executivo judicial tem o intuito de possibilitar que uma parte entre com uma ação forçando a execução em juízo, tendo assim o estado o direito de intervir no patrimônio do devedor, para que assim o credor tenha como o pagamento aquilo que lhe é devido.