489, §1º do NCPC, a sentença será considerada não fundamentada quando (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; quando (II) - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso” (inciso II). ... Bem por isso, não basta indicar, reproduzir ou parafrasear o texto legal, afirmando – sem argumentação que considere os fatos - que tal ou qual dispositivo ou conceito jurídico se aplica ao caso.
O professor Nelson Nery Jr. é claro ao afirmar que “em princípio, o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação” [10]./span>
458 do CPC , são elementos essenciais da sentença; o relatório (inciso I), a fundamentação (inciso II) e a parte dispositiva (inciso III). Restando ausentes tais requisitos, a sentença será nula ou mesmo inexistente.
O que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e não seus motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o seu alcance (CPC/2015 504 I). ... A fase de cumprimento de sentença não comporta restrição aos limites da coisa julgada.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente. Melhor começar pelos extremos (sentença e despacho) para que se possa compreender o meio-termo (decisão interlocutória)./span>
Na pesquisa jurisprudencial, por exemplo, existe o app Informativo Jurídico, que permite pesquisa os Informativos do STF, STJ e TST. Outro app que permite consultar a jurisprudência dos tribunais chama-se Jurisprudência, que reúne as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal./span>
Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. Essas questões que precisam ser decididas no curso do processo são denominadas de questões incidentes ou questões incidentais./span>
Processo concluso ou conclusão significa, simplesmente, que o processo está com o juiz para que ele escreva algum tipo de decisão (despacho, sentença, decisão interlocutória, voto, etc.). Abaixo explico o que é “conclusos para decisão“, “conclusos para sentença” e “conclusos para despacho“./span>
1. O acórdão que mantém a sentença por seus fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.
SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ... Sentença prolatada em momento anterior ao referido entendimento, fato que justifica a contrariedade ao mesmo. Parte ré que não se insurge contra o julgado.