Como você viu, avisar sobre uma blitz de trânsito é um crime. Logo, o motorista indiciado é julgado e penalizado judicialmente por essa conduta. Já a evasão, isto é, o ato de fugir de uma blitz, é uma infração. Desse modo, o condutor autuado tem um processo administrativo aberto em seu nome.
Transpor sem autorização uma blitz de trânsito pode trazer embaraços por infração gravíssima e punição pesada, com multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir por seis meses, remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Se estiver acontecendo algum tipo de irregularidade na ação dos agentes, como vc citou, cabe denúncia na Corregedoria do órgão ou mesmo ao Ministério Público. Visite no Orkut: Recursos de Multas.
Quando um veículo pode ser apreendido? Erica: “O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. ... “É possível ainda que o veículo seja apreendido em outros casos, como circular com ele em mau estado de conservação, de forma que comprometa a segurança do próprio motorista e dos demais usuários da via.
Como Se Comportar Ao Ser Parado em Uma Blitz
4. Apresente todos os documentos obrigatórios
A CNH Digital é sim opcional para aqueles motoristas que têm interesse em ter o documento no aparelho celular ou tablet. A carteira impressa continua a ser emitida normalmente nos padrões atuais, porém o condutor pode dirigir apenas com a CNH Digital.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito: Fique calmo e não corra; Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o policial nem toque nele.
COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POR POLICIAIS: Fique calmo e aja respeitosamente. Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo.
O conceito de “autoridade policial” tem seus limites fixados no léxico e na própria legislação processual. ... É o servidor que exerce em nome próprio o poder do estado, tomando decisões, impondo regras, dando ordens, restringindo bens jurídicos e direitos individuais, tudo nos limites da lei.
Os oficiais estão subdivididos em oficiais generais, oficiais superiores (coronel, tenente-coronel e major), oficial intermediário (capitão) e oficiais subalternos (primeiro-tenente e segundo-tenente). Um oficial de patente exerce a sua autoridade por delegação de poderes de um soberano ou de um estado.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Portanto, é fácil perceber que a Polícia Judiciária, como instituição jurídica, já existe e é composta pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.
Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantadas em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial.
Rio de Janeiro
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; ... V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Formula-se um conceito de órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, que são as pessoas físicas que manejam o Estado, conforme a diretriz dada pela lei brasileira vigente.