O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho. Tradicionalmente os indultos são concedidos no período Natalício, no dia 22 de Dezembro. O indulto pode ser revogado pelo Presidente da República.
Para a concessão do indulto, é preciso ter bom comportamento, sem nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto, além de ser necessário o cumprimento de parcela da pena, que varia de acordo com o regime prisional do preso e da quantidade da pena.
adjetivo Que foi alvo de absolvição; que recebeu perdão ou indulto; indultário. substantivo masculino Aquele que recebeu indulto.
Indulto é um ato discricionário do presidente da República, pode ser individual ou coletivo, e extingue a punibilidade, ou seja, traz o perdão da pena e encerra o efeito executório da condenação, porém os outros efeitos do campo penal ou civil permanecem.
O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".
Essas liberações estavam proibidas desde março, por causa da pandemia de covid-19. A "saidinha de Natal" vai acontecer a partir do dia 22 de dezembro e durará até 5 de janeiro. A liberação ocorrerá às 6h (de Brasília) do dia 22.
São 5 datas estipuladas para a saída temporária, e cada uma pode ter a duração máxima de 7 dias:
O número de presos que não voltaram da única "saidinha" de 2020 ultrapassa a população carcerária da Penitenciária 2 “José Aparecido Ribeiro”, em Franco da Rocha. Segundo a mais recente atualização da SAP, na quarta-feira (6), a unidade da da Grande São Paulo contava com 1.
As saídas especiais ou saidões, como são conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.
Em vez de 12 dias, como de costume, neste fim de ano, os detentos do estado de São Paulo ganharam um tempo a mais para permanecer nas ruas, em liberdade.
O art. 123 da LEP determina que a saída temporária será concedida por ato motivado do juízo da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
Desde quando ela existe? A Lei n° 7.
Em 1951, o deputado Carvalho Neto percebendo a carência de uma legislação que viesse a dispor sobre a matéria penitenciária, produziu um projeto. No entanto, não se convertera em lei. Em 1957, foi sancionada a Lei nº 3.
A "saidinha" de Natal é apenas mais uma das saídas temporárias previstas em lei, como aquelas que acontecem em outros períodos do ano. ... "A saída temporária é um elemento que ajuda na ressocialização do preso, pois permite que seja um direito capaz de inseri-lo aos poucos na sociedade.
Pessoa atirada, exibida, que não tem vergonha.