Como Funciona A ADI?

Como funciona a ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) A Ação Direta de Inconstitucionalidade está prevista no art. 102, I, da Constituição Federal. Essa ação declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF/88. O STF é competente para o seu julgamento.

Quem não pode propor ação direta de inconstitucionalidade?

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Quais são os legitimados para a propositura da ADI?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quem são os legitimados para propositura de ADI ADC e ADPF quais deles necessitam constituir advogado?

Precisa constituir advogado para propor a ADIN?

• Presidente da República.
• Procurador Geral da República.
• Mesa do Senado Federal.
• Mesa da Câmara dos Deputados.
• Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF.
• Governador de Estado/DF.
• Conselho Federal da OAB.

Quem são os legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

Os legitimados para a propositura da ADO são os mesmos da ADIn por ação: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Mesa de Assembléia Legislativa do Estado ou Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, ...

Quais as fases da ADI interventiva?

Fase jurisdicional: o STF ou TJ analisam apenas os pressupostos para a intervenção, não nulificando o ato que a ensejou. ... A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art.

Quem pode deflagrar o procedimento interventivo?

34, incisos VI e VII CF/1988. A iniciativa pode ser provocada ou não, e o Presidente da República nos casos previstos para intervenção federal, indica quem poderá deflagrar o procedimento interventivo, e mesmo ex officio.

Quem pode decretar a intervenção federal?

Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção nas hipóteses do artigo 34 da CF , entre as quais está a manutenção da integridade nacional. ... Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal; Art.

Qual o instrumento legal para realizar a intervenção?

Nos termos do artigo 84, inciso X, da Constituição Federal, a competência para iniciar a intervenção é privativa do Presidente da República. Trata-se de prerrogativa indelegável do Chefe de Governo.

Quando ocorre a intervenção federal?

A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.