É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.
É utilizado, especialmente, no Direito constitucional, significando a negação de sanção pelo chefe do poder executivo à lei elaborada pelo poder legislativo.
Embora o "poder de veto" não seja mencionado explicitamente na Carta da ONU, as decisões do Conselho de Segurança exige "os votos dos membros permanentes", significa que qualquer um desses membros permanentes podem impedir a adoção de qualquer assunto adicional sobre alguma resolução.
O Conselho de Segurança da ONU tem por objetivo a manutenção da paz mundial, sendo o único que possui decisões vinculantes para todos os seus membros, inclusive a de permitir intervenção militar. Os países permanentes do Conselho são Inglaterra, Estados Unidos, Rússia, França e China.
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
Como é cediço, o veto é o ato pelo qual o chefe do Executivo obsta que um projeto de lei ou parte dele seja convertido em lei, por razões de inconstitucionalidade ou de interesse público: veto jurídico... ... No caso em apreço, o Congresso acolheu as razões, ficando mantido o veto, de modo que a norma não entrou em vigor.
Diferentemente do que ocorre no Procedimento Legislativo Comum, a Proposta de Emenda à Constituição não se submete a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
Por quê? A emenda à Constituição, por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la.