Apresentação de Recurso à JARI Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade (multa), o responsável pela infração poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), através de requerimento, anexando os seguintes documentos: Auto de Infração de Trânsito (sempre que possível)
O uso do cinto de segurança é obrigatório, mesmo no banco traseiro. O uso do cinto de segurança é vital para a vida do passageiro porque reduz o risco de lesões sérias ou até a morte em caso de acidente. ... Obviamente, o cinto de segurança não vai evitar que um acidente ocorra.
Em outras palavras, podemos definir que A Lei Federal n. 9.
Você já se perguntou por que, nos ônibus urbanos, não há cintos de segurança disponíveis para os passageiros? A resposta está no inciso I do artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao permitir que, em ônibus e micro-ônibus que transportam passageiros em pé, não seja obrigatório o uso de cinto de segurança.
Microônibus seria, assim, um tipo de veículo da espécie “passageiros” com capacidade intermediária, situado entre o tipo automóvel e o tipo ônibus (itens 7 a 9 do inciso II do artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro).
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ainda que ambos suportem um número menor de passageiros, o micro-ônibus transporta mais pessoas do que as vans; caso seu foco seja realizar transporte para eventos e viagens mais descontraídos e informais, a van é o melhor veículo; ... já se você deseja ter uma opção mais econômica de transporte, opte pelas vans.
O Código Nacional de Trânsito foi instituído pela Lei nº 5.