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A melhor forma de estudar jurisprudência é ler os informativos disponibilizados pelo STF e STJ. Portanto, os estudantes precisam acompanhar as publicações dos tribunais superiores constantemente.
A melhor maneira de estudar os entendimentos jurisprudenciais acerca das decisões judicias é através dos informativos do STF e do STJ, que são resumos semanais com os julgados mais importantes da semana anterior naquele tribunal específico.
Os informativos são ótimos recursos para o estudo de jurisprudência. Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Difere-se da jurisprudência na medida em que esta significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo.
“é de conhecimento geral o princípio jurídico que estabelece que a lei especial derroga a lei geral. Com base neste princípio, há de se afastar a aplicação de qualquer outra norma estranha ao foro, em princípio, aplicando-se-as, somente em caráter subsidiário, quando da necessidade da integralização do Direito.
O que é a Lei Geral A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.