I - Da decisão que decreta a prescrição ou julga, por outro modo, extinta a punibilidade, cabe o recurso em sentido estrito, nos termos de previsão expressa da lei processual penal. Inteligência do art. 581, inciso VIII, do CPP.
Natureza e definição jurídica das medidas provisórias Ou seja, como o sentido de ato dotado de força de lei formal. Ocorre que não lei no sentido formal, vale dizer, no sentido estrito da expressão. Medida provisória é lei no sentido amplo.
Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. ... Vê-se, portanto, que a ideia central da classificação da lei em sentido formal é a "forma", o rito, o processo pelo qual a norma passa para ser produzida.
Lato sensu é uma expressão em latim que significa, literalmente, "em sentido amplo", em contraposição ao stricto sensu ("sentido estrito"). Se refere ao sentido mais amplo de um termo, em oposição ao seu sentido mais específico.
Administração Pública em Sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico. ... Enfim, corresponde a Administração Pública, em sentido subjetivo, a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução das atividades compreendidas na função administrativa.
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração. II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
Questão 4 Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que a) a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta.
a) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico – é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes aos quais o ordenamento jurídico atribui a função administrativa; b) Em objetivo, material ou funcional – é a própria atividade administrativa ou função administrativa.