Com 915 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo as 247 Subseções e 228 pontos de Certificação Digital, a OAB SP promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia.
Parágrafo segundo: O uso da sigla "OAB" é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil." A natureza da Ordem, como se pode depreender da leitura de seu Estatuto, tem caráter de serviço público, conservando ela, porém, sua plena autonomia.
Bem explica Paulo Lôbo[3] a natureza deste órgão da OAB: “A Subseção é parte autônoma do Conselho Seccional, com jurisdição sobre determinado espaço territorial daquele. Não é dotada de personalidade jurídica própria ou de independência, mas atua com autonomia no âmbito de sua competência.
Significado de Seccional adjetivo Refere-se à secção, aos departamentos que compõem um serviço público ou particular: conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Relacionado com seguimento, divisão, subdivisão: ordem seccional da polícia federal.
Compete ao Conselho Federal cumprir as finalidades da OAB; representar judicial ou extrajudicialmente os interesses coletivos ou individuais dos advogados; velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos ...
Mas e a OAB? ... Segundo o referido julgado, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
Todavia, destaca-se que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade “ímpar, “sui generis”, não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta. O tratamento diferenciado de determinadas categorias pode e deve existir, desde que não seja discriminatório.
Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
Uma sociedade simples de advogados trata-se de um modelo societário de pessoa jurídica de direito privado que possui fins lucrativos, mas exerce atividade intelectual na medida em que oferece serviços técnicos e de natureza jurídica.
É uma expressão em latim que significa "de seu próprio gênero" ou "único em sua espécie". Muita utilizada no Direito, ela indica algo que é particular, peculiar, único. Reporta-se a um fato singular, por exemplo.
Entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados não poderia vincular-se ou subordinar-se a qualquer órgão público.
Na mesma lei 8906, a OAB é definida como serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa (ou seja, Ordem dos Advogados de São Paulo, do Acre, de Pernambuco, etc. etc. todas com jurisdição sobre o respectivo território).
A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados,que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados.
Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
“A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da ...
O profissional registrado poderá solicitar ao Crea-SP a Certidão de Registro Profissional, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver.
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