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Quando E Como Surge A Obrigaço Tributria?

Quando e como surge a obrigaço tributria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
  • Quando e como surge a obrigação tributária?
  • Qual a diferença entre obrigação e crédito tributário?
  • Quando se constitui o crédito tributário?
  • O que é o contribuinte de fato?
  • O que é a suspensão do crédito tributário?
  • Quais as formas de suspensão do crédito tributário?
  • Quando ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  • Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  • É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes mesmo do lançamento?
  • É possível a antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  • O que é a extinção da exigibilidade do crédito tributário qual a previsão legal?
  • O que exclui o crédito tributário?
  • São hipóteses de extinção do crédito tributário exceto?
  • São hipóteses de extinção do crédito tributário pagamento decisão judicial transitada em julgado compensação transação tutela provisória?
  • Como pode ocorrer a extinção do crédito tributário por meio de uma compensação?
  • É possível a compensação de indébito discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado?
  • Como funciona a compensação de crédito tributário?
  • O que é uma compensação de tributos?
  • O que é compensação de créditos?
  • É possível a compensação de tributos de outros entes da federação?
  • É possível compensar precatórios com tributos?
  • É possível a compensação entre tributos da mesma espécie desde que haja compatibilidade?
  • Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária?
  • Como compensar INSS com PIS e Cofins?
  • Como fazer compensação de créditos de PIS e Cofins?
  • O que é compensação cruzada?
  • Quando e como surge a obrigação tributária?

    A obrigação jurídico-tributária surge quando o fato gerador é concretizado. É a obrigação de se pagar o tributo sobre as operações. O sujeito ativo (Estado, Município ou União) irá cobrar o tributo do sujeito passivo.

    Qual a diferença entre obrigação e crédito tributário?

    A obrigação tributária é ilíquida; enquanto o crédito tributário surge com o lançamento tributário, que, em suma, apura o valor do tributo e identifica o sujeito passivo. São realidades diversas, embora decorram da mesma natureza, como já enfrentado.

    Quando se constitui o crédito tributário?

    O crédito tributáriose constitui pelo lançamento. Nesta modalidade de lançamento, o Estado constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais ficaria prejudicado ou mesmo impossível de ser realizado.

    O que é o contribuinte de fato?

    O “contribuinte de fato”, por outro lado, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga é repassada e tem que pagá-lo, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos, por sua vez, são aqueles em que há transferência do encargo financeiro.

    O que é a suspensão do crédito tributário?

    2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.

    Quais as formas de suspensão do crédito tributário?

    De forma suscinta, são 6 as hipóteses de suspensão do crédito tributário:

    • moratória;
    • o depósito do seu montante integral;
    • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
    • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    Quando ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

    É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes mesmo do lançamento?

    151 do Código Tributário Nacional, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do seu processo de constituição ou durante o processo de constituição, mas antes, porém, de sua constituição definitiva. Nestes casos, o evento opera-se antes mesmo da ocorrência da exigibilidade.

    É possível a antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... Segundo disposto no artigo 151, incisos VI e V, do Código Tributário Nacional, independentemente do depósito do montante integral do crédito tributário, é possível a concessão da antecipação da tutela recursal, se presentes os seus pressupostos (art.

    O que é a extinção da exigibilidade do crédito tributário qual a previsão legal?

    Introdução. Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. ... As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.

    O que exclui o crédito tributário?

    A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal. ... A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador.

    São hipóteses de extinção do crédito tributário exceto?

    É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

    São hipóteses de extinção do crédito tributário pagamento decisão judicial transitada em julgado compensação transação tutela provisória?

    Conforme explanado, são as hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim ...

    Como pode ocorrer a extinção do crédito tributário por meio de uma compensação?

    Compensação: é a modalidade de extinção do crédito tributário, por meio do qual o contribuinte tem valores a receber do Fisco e também tem créditos a serem exigidos. Desse modo, em vez de receber: faz-se o chamado encontro de contas.

    É possível a compensação de indébito discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado?

    [1] Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

    Como funciona a compensação de crédito tributário?

    Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC). ... Se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da fazenda pública, poderá ocorrer a compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.

    O que é uma compensação de tributos?

    A compensação tributária é o instrumento legal para a recuperação desses valores. Segundo o Direito Civil, a compensação é uma das formas de extinção das obrigações nos casos onde duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

    O que é compensação de créditos?

    COMPENSACAO. Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.

    É possível a compensação de tributos de outros entes da federação?

    Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos.

    É possível compensar precatórios com tributos?

    Os precatórios podem quitar tributos por meio da compensação. ... Assim, além do próprio pagamento do valor, é possível fazer uma compensação, de acordo com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Portanto, essa é uma forma de extinção do crédito tributário, que permite eliminar a dívida existente.

    É possível a compensação entre tributos da mesma espécie desde que haja compatibilidade?

    A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

    Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária?

    Com a edição da Lei nº 8.

    Como compensar INSS com PIS e Cofins?

    É possível compensar créditos do PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, sistema utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista.

    Como fazer compensação de créditos de PIS e Cofins?

    A compensação trata de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS será efetuada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a Declaração de Compensação, a qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

    O que é compensação cruzada?

    A tese chamada de compensação cruzada tem chamado a atenção da Fazenda Nacional. Trata-se do seguinte: A compensação tributária sofreu muitas alterações nos últimos anos. ... Quanto aos demais tributos administrados pela Receita Federal, regra geral, a compensação era realizada mediante o programa PER/DCOMP.