DECRETO-LEI Nº 5.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
Este empregado atua em empresas públicas, de economia mista, e etc, porém, sendo submetido ao que rege a Consolidação de Leis Trabalhistas – CLT, atuando assim como celetista. Ou seja, apesar de público, a CLT estabelece um contrato entre empregado e empregador, oficializado pela assinatura da carteira de trabalho.
De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário não precisa marcar seu ponto.
Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando:
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A Portaria 1510 foi criada pelo Ministério do Emprego (MTE) para regulamentar o uso do ponto eletrônico. Essa modalidade de registro de jornada é comumente utilizada por empresas que buscam modernizar as atividades burocráticas e gerar mais praticidade para o RH.
Se a Portaria 1510 abriu caminho para automatizações do registro eletrônico, a Portaria 373/2011 ampliou ainda mais as possibilidades de controle da folha de ponto. ... Essa Portaria tornou possível que uma empresa registre o ponto por app.
O relógio de ponto digital é um sistema que funciona para fazer o controle da jornada dos funcionários. Em vista disso, armazena os registros de ponto de entrada, saída e pausa de refeição. ... Dessa forma, os funcionários inserem cartões de ponto ou realizam o registro com biometria, a partir de suas digitais.
A plataforma acompanha as horas trabalhadas, através das batidas dos funcionários, com parâmetros já preestabelecidos na parametrização. O cálculo é feito automaticamente de horas trabalhadas e/ou extras. ... Somente depois da aprovação é que as horas são liberadas para pagamento.
A folha de pagamento é o espelho das informações e atividades trabalhistas de cada funcionário. Ela é usada para demonstrar o salário bruto e líquido, além de ter função operacional, contábil e fiscal. Nela vem descrito tudo que o funcionário recebe e todos os descontos que são realizados.
O ponto eletrônico via celular é antifraudes porque opera por meio de reconhecimento facial. Assim, não é possível que um funcionário realize a marcação de ponto do outro. Todos os registros são armazenados online e o empregador tem acesso a eles por meio de um software ou do aplicativo de controle de ponto.
O controle de ponto por exceção é uma facilidade que empresas com menos de 20 funcionários podem implementar, registrando somente o que foge da rotina normal como atrasos e horas extras. O controle de ponto por exceção é uma facilidade regulamentada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 811) desde 2019.
Para registrar ponto, o colaborador deve clicar no botão vermelho "Bater Ponto".
O controle de ponto online é uma tecnologia que, na prática, permite fazer a marcação de ponto digitalmente, ou seja, por meio do acesso à web via computador, tablet ou celular. Neste último caso, o registro de entrada e saída dos colaboradores é feito através de um aplicativo instalado no smartphone, por exemplo.
Condições de armazenamento Para obter maior durabilidade do comprovante de registro de ponto ele deve ser armazenado em condições ambientais brandas, evitando altas temperaturas e locais úmidos. Também deve ser evitada a exposição a luz ultravioleta ou fluorescente.
O valor inicial para adquirir uma máquina de ponto eletrônico biométrico varia muito, mas costuma passar de mil reais. Quando a empresa tem uma quantidade grande de funcionários é necessário adquirir mais de um equipamento, caso contrário, formam-se filas nos corredores.
O artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A lei não exige de ponto esteja assinado para ter validade.