Quando Cabe Recurso Administrativo?

Quando cabe recurso administrativo?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Como entrar com um recurso administrativo?

Importante: para entrar com o Recurso Administrativo, você precisa se atentar ao prazo de 30 dias corridos do indeferimento. Isso quer dizer que, desde o dia que você recebeu a carta do INSS, você tem 1 mês para entrar com o Recurso.

Quais são os tipos de recursos administrativos?

A Lei de Licitações (art. 109) prevê três tipos distintos de recursos, quais sejam: Recurso Hierárquico, Recurso de Representação e Pedido de Reconsideração.

Quem julga recurso de licitação?

nº 3.

Quem julga impugnação de edital?

O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro. ... A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.

Qual é a Lei do Pregão?

LEI No 10.

O que é licitação via pregao?

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

O que significa nota pregao?

Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.

Que horas inicia o pregão da bolsa?

Mudança anterior foi feita para adaptar as negociações ao horário dos Estados Unidos. A partir de hoje (15), a B3, bolsa brasileira, volta a operar em seu horário normal, com as negociações sendo encerradas às 17h do horário de Brasília. Desse modo, o Ibovespa abre às 10h, com o fechamento às 17h.

O que significa nota pregão?

Basicamente, o pregão da bolsa de valores é o período de negociação de ações e outros ativos – dólar, opções, contratos futuros, entre outros. Em outras palavras, é o período em que pessoas (físicas ou jurídicas) podem comprar e vender na bolsa e que ela está, de fato, aberta.

O que significa valor Ref líquido da nota * do pregão?

E é onde você encontra quantas ações comprou, o valor de cada, as taxas da bolsa, e tudo mais. Ou seja, isso não foi nenhuma taxação, mas sim, o quanto você gastou para comprar os seus atuais investimentos em bolsa.