Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ... São estáveis, após trêsdois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O que se vê, na pratica, é que o regime jurídico aplicável às administrações públicas (direta, indireta, autônoma, delegada) é um regime jurídico híbrido, a mesclar elementos, institutos e conceitos de direito público e de direito privado, aspectos de legalidade e de autonomia das vontades.
Quando falamos de regime estatutário, estamos nos referindo, de modo principal, ao Estatuto do Servidor Público. O estatuto traz regras sobre o concurso público, os deveres, direitos e obrigações do servidor público, além de regular a relação entre as partes (administração e servidores).
O regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de ...
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.
No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como os da livre iniciativa e da autonomia da vontade. ... Violado um direito na esfera privada, seu titular tem a faculdade de defendê-lo, e para tanto deverá ir a juízo requerer a atuação do Estado no desempenho de sua função jurisdicional.
"aquela que tem por objetivo instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos".
4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
A empresa em sociedade mista explora a atividade econômica em que realiza, seja pela produção de bens ou pela oferta de serviços. Da mesma forma, visa um lucro em suas atividades que retorna aos caixas do governo, tendo como regime jurídico o de direito privado.
Já as Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, constituídas por capital público e privado. ... Conforme dito no início, as Empresas Públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as admitidas em Direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista são obrigatoriamente sociedades anônimas.
Às autarquias só devem ser outorgados serviços públicos típicos, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo, campo de atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista. ... Ele alude a empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades, que não as autárquicas…