AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão dos embargos de declaração,ainda que sob o fundamento de não conhecimento por seu caráter infringente, incorpora-se à sentença objeto deste recurso. Assim, pela incorporação havida, o recurso seguinte cabível é a apelação.
Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação. O art. 273 do CPPArt. ... é claro ao dispor que não cabe qualquer espécie de recurso da decisão que admite ou nega a intervenção do assistente de acusação.
A intervenção como assistente da acusação poderá ocorrer em qualquer momento da ação penal, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado, conforme artigo 269 do CPP (O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar).
A premissa adotada pelo STJ é a ausência de previsão legal da figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal. ... Daí porque o Código de Processo Penal sempre deve ser observado de forma rigorosa, sob pena de fragilizarmos a própria legitimidade das condenações penais.
1- Conforme dispõe o artigo 576 do Código de Processo Penal , o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto. ... caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto. ... No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal. Postula o Art. 46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).
5 dias