A Lei 12.
O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...
O princípio da reserva legal é desdobramento do princípio da legalidade, onde se estabelece que somente a lei em sentido estrito, ou seja, elaborada diretamente pelo Poder Legislativo, sendo ela lei ordinária ou até mesmo uma lei complementar, poderá definir quais são as condutas consideradas criminosas e elencar qual ...
Quais subprincípios derivam do princípio da legalidade? Bagatela, garantismo e insignificância.
O princípio da legalidade no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”.