166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da im- parcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
Mediação e conciliação A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos. Por meio deles, pessoas físicas, organizações e empresas podem resolver os seus problemas sem que seja necessário levá-los às vias judiciais. Resultam em um acordo que deve ser benéfico a todos.
Desembargadora mostra diferenças entre justiça restaurativa, mediação e conciliação. ... A palestra abordou o tema Círculo Restaurativo e as Conferências de Paz. Na conciliação, busca-se o direito, acompanham-se as normas, e qualquer conciliador se baseia naquilo que está positivado, no direito de cada um.
A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Segundo a definição adotada pelo TJDFT, a Justiça Restaurativa é um método que busca, quando possível e apropriado, realizar o encontro entre vítima e ofensor, assim como eventuais terceiros envolvidos no crime ou no resultado dele, com o objetivo de fazer com que a vítima possa superar o trauma que sofreu e ...
Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. ... No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica.
Assim, destacam-se diversas vantagens na proposta restaurativa, como a inibição de encarceramentos desmedidos, a celeridade, a eficaz reparação dos danos causados, a validação de sentimentos, a realização de justiça e a participação democrática dos envolvidos.
Visto que tanto a justiça restaurativa, como a conciliação, ajuda a desafogar o poder judiciário, também economizando custas processuais para ambas as partes. Mesmo não havendo a conciliação entre as partes na mediação, as partes tem o direito de levar ao judiciário.
A Justiça Restaurativa visa a alternativas capazes de promover a reparação dos danos ou cura dos males ocasionados pela situação danosa.
Por isso, para que seja salvaguardado o princípio da presunção de inocência, é imprescindível que o procedimento restaurativo não seja realizado por um juiz, ainda mais, o competente para julgar a causa. Assim, de acordo com o item 8: (RESOLUÇÃO DA ONU “8.
A comunidade pode ser vista de duas formas: como vítima indireta do crime e como partícipe para a supervisão dos programas de justiça restauradora. Na ideia de justiça restaurativa o dano não atinge apenas a vítima diretamente ligada ao delito, juntamente com ela está a comunidade que rodeia a vítima direta.
São cinco os princípios básicos que norteiam a prática da Justiça Restaurativa: voluntariedade, informalidade, oportunidade, neutralidade e sigilo. O primeiro e mais importante princípio é o Princípio da Voluntariedade. ... O Princípio da Informalidade é o que caracteriza a Justiça Restaurativa.
Importante destacar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente também possibilita a instauração da Justiça Restaurativa, através do instituto da remissão, por meio da incidência do dispositivo no artigo 126., podendo o processo ser suspenso ou extinto, mediante acordo entre as partes de forma livre e consensual Lopes ...
As práticas restaurativas são intervenções entre autores de condutas criminosas e suas vítimas, na busca da conscientização do dano causado de forma a ser evitada a recidiva e propiciada uma efetiva ressocialização.
É um encontro circular, uma roda dialogal, que permite a participação de qualquer pessoa que esteja envolvida no conflito, direta ou indiretamente, objetivando a resolução de problemas, reparação de danos, restauração de segurança e dignidade.
A Justiça Restaurativa se mostra como uma ótima forma de efetivação da justiça, uma vez que leva em consideração as particularidades do adolescente, concebendo uma justiça mais humanitária, consensual, e que tem a preocupação em atender a todas as partes envolvidas no conflito, afastando assim a busca pela vingança e ...
A justiça restaurativa surge como contraposição à concepção tradicional da justiça criminal, a justiça punitiva-retributiva. ... Enquanto, em sentido contrário, a justiça punitiva-retributiva coloca o crime como um ato meramente violador da norma estatal, cabendo, como reação a essa conduta, a imposição de uma pena.
A justiça distributiva foi formulada pelo filósofo Aristóteles, que a considerava como uma forma de estabelecimento da igualdade proporcionalmente, ou seja, baseando-se no mérito do indivíduo, diferenciando-se da justiça corretiva, que prevê a igualdade absoluta.
Se, na própria Bíblia, diz que no mundo não há um só justo, como o Senhor vê e ouve os justos? A Palavra de Deus traz alento para nós. ... Na passagem de 2 Coríntios 5.
Agostinho afirma que qualquer ação, em harmonia com a vontade de Deus, deve ser motivada por amor a ele e ao próximo como condição para ser declarada justa, e somente "se efetiva no âmbito do cristianismo, vivenciado pelas práticas do amor e da caridade".