As leis trabalhistas não são de hoje nem foram criadas agora. ... Nesse sentido, muitos são aqueles que aprovam as reformas e se alegram para a atualizações das leis vigentes. Entretanto, boa parte da população, principalmente os já empregados, não veem com satisfação essas mudanças.
CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse ano
A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.
Direitos trabalhistas que não mudaram com a reforma
Leis trabalhistas – CLT
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho No Brasil, essas normas estão estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei nº 5.
A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
Banco de Ideias Então envie pelo Fale Conosco. Basta explicar o que pretende num texto com até três mil caracteres. A sugestão vai para o Banco de Ideias. Os deputados podem consultar as sugestões e aproveitar alguma delas para apresentar uma proposta legislativa.
O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração do projeto. Antes de dar-se forma a um projeto de lei, convém estudar as normas a serem formuladas, de sorte que se atenda ao objetivo visado. Não confunda anteprojeto com antiprojeto.
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa.
No artigo 144, a Constituição Federal expressa que a segurança pública é responsabilidade de todas as esferas de governo, mas, aos municípios, confere poder apenas para a formação de guardas civis para proteger os seus bens, serviços e instalações e para a segurança viária (educação e fiscalização de trânsito, por ...