A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
LEI No 4.
“Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.” ... O foco do direito financeiro é atender às necessidades públicas do Estado.
Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.
Nesse sentido, pode-se dizer que o Direito Financeiro regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto o Direito Tributário se delimita às arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização, bem como as relações jurídicas derivadas.
O Direito Administrativo tem com o Direito Tributário e com o Direito Financeiro uma relação de fundamental importância. ... O direito tributário estabelece limites à atividade tributária estatal e protege o cidadão contra qualquer modelo desregrado e confiscatório que porventura venha a ser criado.
As espécies tributárias são divididas em cinco grupos: imposto, taxas, contribuição por melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
É o conjunto de quatro fenômenos: 1 – Receita pública; 2 – Despesas públicas; 3 – Orçamento público; 4 – Crédito público.
De acordo com magistério de Hugo de Brito Machado, por atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Referência: Curso de Direito Tributário, São Paulo, Ed.
Administração De acordo com o Ministério da Educação, o curso de bacharelado em Administração é a graduação mais ofertada no país com quase duas mil instituições ministrando o curso em todo o Brasil.
As 5 profissões da área financeira que estão em alta em 2019
O departamento financeiro é aquele que administra os recursos de uma empresa. Ele faz o controle da tesouraria, dos investimentos e dos riscos, além do planejamento financeiro da companhia e da divulgação de seus resultados.
O departamento financeiro deve trabalhar com os gerentes para preparar orçamentos e previsões da organização, e apresentar um relatório sobre os progressos em relação a essas projeções ao longo do ano. Esta informação pode ser usada para planejar contratações, compras, expansões, e necessidades de caixa.
Finanças envolve estatística, dados, análises de mercado, planejamento financeiro a longo prazo e tudo o que tem a ver com números. Portanto, é indispensável que o profissional tenha um perfil analítico. Analisar, entender e gerar insights a partir dos mais diversos dados faz parte de sua rotina.