A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição ...
“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...
No momento em que o processo é movido para a fila, o sistema automaticamente emite o “Termo de Vista”, informando que naquela data o processo foi com vistas ao Promotor de Justiça atuante naquela vara, lançando nos autos a movimentação “50610 – Expedição de Termo”.
--> Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EM outras palavras, isso quer dizer que os autos do processo estão nas mãos do relator, aguardando para que este redija o seu parecer acerca do caso da pessoa em questão para que possa apresentar aos demais membros do Tribunal.