Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. ... Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado. Ele pode ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.
O fato do príncipe pressupõe que a atuação administrativa tenha distribuído encargos de forma desigual aos membros da sociedade, que estarão sujeitos a efeitos especiais, ou seja, não gerais. Se os impactos sobre determinada pessoa forem idênticos aos incidentes sobre as demais, a teoria não se aplica.
486 da CLT, o fato do príncipe dispõe que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do ...
O fato do príncipe acontece quando o equilíbrio do contrato é quebrado por força de ato ou medida instituída pelo próprio Estado e caracteriza-se como imprevisível, extracontratual e extraordinário, assim define José dos Santos.
Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. A álea extraordinária se divide em: Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato.
O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados).
Mutabilidade: o contrato deve se adaptar ao interesse do poder publico. Modificar: A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para atender melhor as finalidades do mesmo, sempre respeitando o objeto do contratado.
O contrato civil (ou privado) da administração caracteriza-se por ser um acordo de vontade entre um particular e a Administração que se submetem ao regime jurídico de Direito Privado uma vez que o ente administrativo encontra-se em condições análogas ao particular, ou seja, aplicam-se a esses contratos o disposto no ...
1. A CONTRATADA compromete-se a fornecer alimentação aos empregados da CONTRATANTE, à Av. ..................., n° ......, desincumbindo com zelo tais atividades, e na qualidade desejável, diariamente até as ..... horas. 1.
Contrato de gerenciamento é aquele em que o dono da obra, no caso o Poder Público, comete ao gerenciador a programação, a supervisão, o controle e a fiscalização de um determinado empreendimento de engenharia, reservando a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução do ...